Simples Nacional

E para finalizar a série de posts sobre Regimes de Tributação, para saber qual melhor se aplica à sua empresa, falaremos do Simples Nacional.

Simples Nacional

“Simples”  é, na verdade, a sigla/acrônimo de “Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.

Nessa modalidade de tributação, que visa atender principalmente os pequenos empresários, o contribuinte recolhe vários impostos de maneira unificada. São eles:

1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

5. Contribuição para o PIS/Pasep;

6. Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

7. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

8. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A arrecadação é feita por meio do DAS – Documento de Arrecadação Simples.

Quem pode optar pelo Simples?

1. Empresas com receita bruta anual até R$ 4,8 milhões;

2. Empresas sem débitos com o INSS;

3. Empresas regulares quanto aos cadastros fiscais;

4. Quem não exerce atividade com serviços financeiros;

5. Quem não presta serviços de transporte, exceto serviços de transporte fluvial;

6. Quem não importa combustíveis;

7. Quem não fabrica veículos;

8. Quem não distribui ou gera energia elétrica;

9. Quem não realiza locação de imóveis próprios e nem trabalha com loteamento e incorporação de imóveis;

10. Quem não atua com cessão ou locação de mão de obra;

11. Quem não produz ou vende no atacado cigarros e assemelhados, armas de fogo, refrigerantes e bebidas alcoólicas (exceto pequenos produtores);

12. Pessoas jurídicas que não tenham sócio no exterior;

13. Quem não possui capital em órgãos públicos, independente de ser direto ou indireto.

Os Microempresários Individuais (MEI) podem optar pelo Simples se assim o desejarem e se atenderem os critérios acima. A principal vantagem é a redução burocrática e o recolhimento simplificado através do DAS. Quando opta por esse regime, o MEI tem direito ao CNPJ, que é gerado automaticamente a partir da solicitação por essa forma de tributação.

A alíquota do simples é diferenciada, e adequada à realidade de pequena empresa e seu faturamento.

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