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Extinta a multa adicional de 10% do FGTS em demissões sem justa causa

A Lei nº 13.932, sancionada no dia 12 de dezembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, vem sendo amplamente comentada porque, entre outros aspectos, instituiu o saque-aniversário e possibilitou o aumento do saque imediato do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Entretanto, um outro ponto bastante relevante merece destaque: a extinção, a partir do dia 01 de janeiro de 2020, da taxa de multa adicional de 10% em Demissões sem justa Causa.

A multa, criada em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Plano Verão (1989) e Collor (1990), deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados foi quitada. Ou seja, além de ter perdurado por um prazo maior que o previsto, a taxa – que aumentava de 40 para 50% o valor depositado no FGTS do trabalhador – não ia para o empregado. Os 10% adicionais eram direcionados à conta única do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

Em novembro, o governo incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contratação de jovens. O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889, que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS.

Teto de gastos

O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária, entrando no limite de gastos.

Inicialmente, o Ministério da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões.

O Orçamento Geral da União deste ano terá uma folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. Além do fim da multa extra do FGTS, a revisão para baixo na projeções de gastos com o funcionalismo federal contribuiu para liberar espaço fiscal.

Fonte: Agência Brasil EBC

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